AREsp 3075100 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FRANCISCO CELIO DA ROCHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

FRANCISCO CELIO DA ROCHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Majoração obrigatória de honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Prejuízo da análise de pedido de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, CPC; pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.