AREsp 3100092 - DECISAO

AREsp 3100092 - DECISAO

Como a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

DANIEL DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Fundamentação insuficiente como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.