AREsp 2963240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem fez cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS GONZAGA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Quantum Indenizatório Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Deficiência Na Fundamentação

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Parties

PEDRO LUCAS GONZAGA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial apenas com transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem fez cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que torna a fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.