AREsp 3039425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial carecem de fundamentação suficiente, não indicando com precisão o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; em razão do desprovimento, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Parties
Agravante: DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A.; Autor: ALEX ADRIAN DA SILVA; Autor: ANDERSON JOSE DA SILVA; Autor: ANDREIA ALVES NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Danos Morais Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

DOGCHONI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACAO S.A.

Agravante

ALEX ADRIAN DA SILVA

Autor

ANDERSON JOSE DA SILVA

Autor

ANDREIA ALVES NUNES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando inaugurado novo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial carecem de fundamentação suficiente, não indicando com precisão o dispositivo legal supostamente violado, o que inviabiliza a demonstração do dissídio jurisprudencial e atrai a incidência da Súmula 284/STF; em razão do desprovimento, o pedido de tutela provisória restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória.