AREsp 2995578 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por jurisprudência da Corte, não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento/acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Conhecimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivo De Lei Federal Conhecimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objetos de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e impõe a incidência da Súmula n. 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por jurisprudência da Corte, não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF.