REsp 2249446 - DECISAO

REsp 2249446 - DECISAO

Por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e diante da constatação nos autos de efetiva intimação para recolhimento do preparo que a recorrente deixou transcorrer, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: ART LESTE CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA - ME; Réu: ANTÔNIO CORDEIRO; Recorrente: ANTONIA HERRERA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Do Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Do Preparo Gratuidade De Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Autor

ART LESTE CORDEIRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA - ME

Réu

ANTÔNIO CORDEIRO

Réu

ANTONIA HERRERA CORDEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 101, § 2º, do CPC quanto à necessidade de intimação específica para recolhimento do preparo após decisão colegiada que confirmou a denegação da gratuidade.
  2. 2 Se houve ou não intimação válida para recolhimento do preparo (certidão de 4/12/2018 versus decisão colegiada de 1/4/2019).
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por analogia.

Ratio Decidendi

Por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e diante da constatação nos autos de efetiva intimação para recolhimento do preparo que a recorrente deixou transcorrer, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.