AREsp 3114558 - DECISAO

AREsp 3114558 - DECISAO

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, ensejando deficiência de fundamentação; determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória devido ao não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO JUNIOR TRAJANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ADRIANO JUNIOR TRAJANO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por incidir a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos, ensejando deficiência de fundamentação; determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, e considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo do pedido de tutela provisória devido ao não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.