AREsp 2891077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a mera menção à Lei nº 8.745/1993 sem apontamento do artigo esvazia a fundamentação exigida para a via especial, devendo manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA VIAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação específica do artigo de lei violado
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 284/STF por ausência de individualização do dispositivo legal
  3. 3 Insuficiência da mera menção a diploma legal (Lei nº 8.745/1993) sem indicação do artigo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a mera menção à Lei nº 8.745/1993 sem apontamento do artigo esvazia a fundamentação exigida para a via especial, devendo manter-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF
  • Negar provimento ao agravo interno