AREsp 3111286 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: SANDRO CESAR FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Federais, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ, Art. 21 E, V RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Federais Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 §1º RISTJ Art. 21 E, V RISTJ

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Parties

SANDRO CESAR FRITZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.