REsp 2247249 - DECISAO

REsp 2247249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi efetivado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais que ensejariam o recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi efetivado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.