AREsp 2975148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação específica do dispositivo legal discutido, determinando a incidência da Súmula 284/STF; a alegada urgência para aplicação da taxatividade mitigada não foi demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da decisão recorrida apoiar-se em elementos fático-probatórios.

Parties
Agravante: SUELI GOMES KARVAT e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Taxatividade Mitigada, Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Taxatividade Mitigada Urgência Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

SUELI GOMES KARVAT e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Denegatória Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo legal em Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Configuração de urgência para aplicação da taxatividade mitigada e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial quando a decisão recorrida se funda em elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve indicação específica do dispositivo legal discutido, determinando a incidência da Súmula 284/STF; a alegada urgência para aplicação da taxatividade mitigada não foi demonstrada e sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em razão da decisão recorrida apoiar-se em elementos fático-probatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial