REsp 2246401 - DECISAO

REsp 2246401 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Tutela Provisória Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF e consequente inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; decretou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.