REsp 2243294 - DECISAO

REsp 2243294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (súmula 284/stf)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.