AREsp 3100405 - DECISAO

AREsp 3100405 - DECISAO

Verifica-se a incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ANUNCIADA SEVERINA DE LIMA; Agravante: GENIVAL FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

ANUNCIADA SEVERINA DE LIMA

Agravante

GENIVAL FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verifica-se a incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.