AREsp 2646421 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial confirmada.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Intimação Para Leilão De Imóvel, Deficiência De Fundamentação, Execução Por Quantia Certa
Processual Civil Súmula 284/stf Intimação Para Leilão De Imóvel Deficiência De Fundamentação Execução Por Quantia Certa

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Parties

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 Regularidade da intimação pessoal para leilão de imóvel nos termos do art. 889, I, CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão do Presidente que não conheceu do recurso especial confirmada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial.