AREsp 2970571 - ACORDAO

A ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração clara da ofensa constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Requisitos formais do recurso especial: indicação precisa do dispositivo legal e demonstração clara da ofensa, inclusive no dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Confirmar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.