AREsp 2856706 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II - CONDOMÍNIO I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Do Recurso, Impedimento Por Ausência De Indicação De Dispositivo Legal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Prescrição Intercorrente Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS PIRINEUS II - CONDOMÍNIO I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, e a Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial