REsp 2242265 - DECISAO

REsp 2242265 - DECISAO

Por considerar necessário melhor exame do objeto do recurso, o relator deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar, de plano, a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, afastando, no momento, a manutenção da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento nas súmulas apontadas.

Parties
Agravante: JAMISON ELAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática E Probatória
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fática E Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAMISON ELAGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática / Juízo De Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de violação aos arts. 7º, 11, 371 e 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à verificação da prescrição intercorrente e necessidade de reexame da matéria fática e probatória
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por considerar necessário melhor exame do objeto do recurso, o relator deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e determinar, de plano, a conversão do agravo em recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ, afastando, no momento, a manutenção da decisão que havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento nas súmulas apontadas.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 458-461, e-STJ