REsp 2222184 - ACORDAO

REsp 2222184 - ACORDAO

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: TATIANA APARECIDA DE SOUSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANA APARECIDA DE SOUSA TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e permitir o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se houve indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno e não conheço do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF.