AREsp 2908921 - ACORDAO

AREsp 2908921 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque as razões do recurso especial apresentam deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas relativo à abusividade do repasse das taxas de ligações definitivas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 51 Da Lei 4.591/64, Taxa De Ligações Definitivas, Taxa De Urbanização, Perícia Contábil, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 51 Da Lei 4.591/64 Taxa De Ligações Definitivas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial pela ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade do repasse aos consumidores dos custos das 'ligações definitivas' nos termos do art. 51 da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque as razões do recurso especial apresentam deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de fatos e provas relativo à abusividade do repasse das taxas de ligações definitivas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial