AREsp 2659473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, a contrariedade a dispositivo legal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF, e porque o agravo interno não serve para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais
  2. 2 requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para conhecimento do recurso especial
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e analítica, a contrariedade a dispositivo legal nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF, e porque o agravo interno não serve para suprir deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.