AREsp 2963997 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e impede a abertura da via especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Da Saúde Súmula 284/stf Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de compreensão da controvérsia impede abertura da instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem delimitou a controvérsia, configurando fundamentação deficiente que, por analogia, atrai a Súmula 284/STF e impede a abertura da via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.