AREsp 3065311 - DECISAO

AREsp 3065311 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a ausência de procuração não gera nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

Parties
Agravante: EDUARDO GORGEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Impugnação Específica/dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico, Nulidade Por Ausência De Procuração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 443/stj Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena (terceira Fase) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO GORGEN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela falta de correlação entre dispositivos indicados e fundamentos recursais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de não conhecimento nos termos da Súmula 284/STF e da necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial; ademais, a ausência de procuração não gera nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial