REsp 2219241 - ACORDAO

REsp 2219241 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado no recurso (art. 205 do CC/2002) não possui carga normativa suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a tese baseada no art. 189 do CC/2002 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Fundamentação Recursal, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Fundamentação Recursal Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 Pertinência do art. 205 do Código Civil/2002 como fundamento para determinar o termo inicial da prescrição
  3. 3 Admissibilidade de tese apresentada apenas após o recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o dispositivo legal indicado no recurso (art. 205 do CC/2002) não possui carga normativa suficiente para sustentar a tese sobre o termo inicial da prescrição, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; além disso, a tese baseada no art. 189 do CC/2002 não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 284/STF