AREsp 2957921 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma expressa os dispositivos de legislação federal supostamente violados, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF, o que torna a fundamentação deficiente e impede o conhecimento do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige a particularização do dispositivo e o cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante: ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA; Agravante: ALCIDES PIRES DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Cotejo Analítico

Direito Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Fundamentação Recursal Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ADELINO DE ALMEIDA PEREIRA

Agravante

ALCIDES PIRES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente
3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF