AREsp 3017610 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca qual dispositivo infraconstitucional federal teria sido violado nem procedeu à indicação precisa do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o exame do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Autora: MARIANA PEREIRA DA SILVA; Ré: SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A; Ré: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Notificação Prévia, Negativação Indevida, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Notificação Prévia Negativação Indevida Dano Moral Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

MARIANA PEREIRA DA SILVA

Autora

SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Ré

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Sobre Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia antes da inscrição em cadastros de inadimplentes (art. 43, § 2º, CDC)
  3. 3 Caracterização do dano moral por negativação indevida (in re ipsa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma inequívoca qual dispositivo infraconstitucional federal teria sido violado nem procedeu à indicação precisa do dissídio interpretativo, o que inviabiliza o exame do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.