REsp 2224136 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração adequada do dissídio mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas, incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno que pleiteava a reconsideração foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ROCHA ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial (alínea 'c' Do Art.105, III, Cf), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Arestos, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica, Repetição De Indébito, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Recurso Especial (alínea 'c' Do Art.105, Iii, Cf) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico De Arestos Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ANTONIO ROCHA ELOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Requisito de indicação de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 Ônus de demonstrar o dissídio mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e de demonstração adequada do dissídio mediante cotejo analítico entre acórdão recorrido e arestos paradigmas, incidiu a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, o agravo interno que pleiteava a reconsideração foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.