AREsp 2849423 - DECISAO

AREsp 2849423 - DECISAO

Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante e que a matéria meritória deve ser examinada, o relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo interno, determinando a conversão do agravo em recurso especial em observância ao art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar a análise do mérito, sem prejuízo de nova verificação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: VISTOCERTO VISTORIA VEICULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 1346-1352 reconsiderada; agravo em recurso especial convertido em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Conversão Em Recurso Especial (art. 34, XVI, Ristj)
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Súmula 284/stf Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VISTOCERTO VISTORIA VEICULAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Adequação da fundamentação às alíneas 'a' e 'b' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Considerando a relevância dos argumentos apresentados pelo agravante e que a matéria meritória deve ser examinada, o relator reconsiderou a decisão anterior e deu provimento ao agravo interno, determinando a conversão do agravo em recurso especial em observância ao art. 34, XVI, do RISTJ, para viabilizar a análise do mérito, sem prejuízo de nova verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 1346-1352 reconsiderada; agravo em recurso especial convertido em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1346-1352 e dar provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.