AREsp 2966173 - ACORDAO
Por não ter a agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante/recorrente: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
NEUSA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
- 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante indicado de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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