AREsp 3009805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj
Prestação De Serviços Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025; Decisão Final (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa do dispositivo legal inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos probatórios e forma de demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.