AREsp 3075273 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial, Honorários Contratuais, Cláusula Penal, Súmula 83 Do STJ, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Do Recurso Especial Honorários Contratuais Cláusula Penal Súmula 83 Do STJ Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 recolocação dos custos de honorários contratuais por convenção entre as partes (cláusula penal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.