AREsp 3117820 - DECISAO

AREsp 3117820 - DECISAO

Parties
Autor: ELIANGELA ALVES TEIXEIRA; Réu: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Processo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Direitos Individuais Heterogêneos, Termo De Ajustamento De Conduta
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Processo +3 more

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Parties

ELIANGELA ALVES TEIXEIRA

Autor

VALE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da violação do dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado sobre heterogeneidade dos direitos e necessidade de prova individual (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 104 do CDC ao caso por ser fundamentado em Termo de Ajustamento de Conduta e não em cumprimento de sentença coletiva