AREsp 3145889 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade apontada: deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e de indicar com precisão os dispositivos federais e o cotejo analítico exigido, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIMARE FERRAZ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.028, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática E Colegialidade
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.028, CPC Princípio Da Dialeticidade Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

LUCIMARE FERRAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF para não conhecimento de recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de demonstração, no recurso especial, da indicação precisa dos dispositivos federais e do cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou a ausência da irregularidade apontada: deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e de indicar com precisão os dispositivos federais e o cotejo analítico exigido, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.