AREsp 3160991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara, específica e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a tentativa de suprir tal falta via agravo regimental é intempestiva e não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RICARDO UELBE BATISTA DOS SANTOS; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 284 STF, Indicação De Dispositivos Legais Nas Razões Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula 284 STF Indicação De Dispositivos Legais Nas Razões Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RICARDO UELBE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configura deficiência de fundamentação a ausência de indicação expressa e específica dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial?
  2. 2 A indicação tardia, via agravo regimental, de dispositivos legais supostamente violados afasta o óbice da Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial careceu de indicação clara, específica e precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; além disso, a tentativa de suprir tal falta via agravo regimental é intempestiva e não afasta o óbice em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial