REsp 2246781 - DECISAO

REsp 2246781 - DECISAO

O recurso não foi conhecido diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISABETH DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Jurisprudência Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELISABETH DA SILVA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por inviabilizar o conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido diante da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando estes já tiverem sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.