AREsp 3008802 - ACORDAO

Afastou-se a insurgência porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; igualmente, não foi demonstrada a indicação do dispositivo federal necessário para alegar dissídio jurisprudencial, justificando o não provimento do agravo interno.

Parties: Agravante: Município de Santo Antônio do Descoberto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Agravo Interno, Recurso Especial

Servidor Público Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Santo Antônio do Descoberto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
2 Não indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
3 Incidência da Súmula n. 284/STF por impedimento de compreensão exata da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu do recurso, por incidência da Súmula n. 284/STF.