AREsp 3105021 - DECISAO

AREsp 3105021 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais controvertidos e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MILENA DE SOUSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, III, CF
Direito Processual Civil Recurso Especial Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Iii, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILENA DE SOUSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais controvertidos e aplicando-se a Súmula 284/STF, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.