AREsp 3202791 - DECISAO

AREsp 3202791 - DECISAO

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e diante da aplicação da Súmula 284/STF e de precedentes do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: GERSON RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

GERSON RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e diante da aplicação da Súmula 284/STF e de precedentes do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.