AREsp 3203225 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram divergência jurisprudencial nem apresentaram acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TEREZINHA FAVARIN GRASSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória (efeito Suspensivo), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória (efeito Suspensivo) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZINHA FAVARIN GRASSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial nem indicação de acórdão paradigma nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que os recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovaram divergência jurisprudencial nem apresentaram acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; em razão do não conhecimento, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado, sendo aplicada a previsão do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.