AREsp 3188403 - DECISAO

AREsp 3188403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, parte das matérias alegadas são de natureza constitucional ou demandariam reexame de provas, incorrendo nos óbices da competência constitucional do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDSON VITRAL PEREIRA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Em Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão, Representação Da Administração Pública Indireta, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Coisa Julgada Em Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Preclusão Representação Da Administração Pública Indireta Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

EDSON VITRAL PEREIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Limites ao conhecimento de questão constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, parte das matérias alegadas são de natureza constitucional ou demandariam reexame de provas, incorrendo nos óbices da competência constitucional do STF e da Súmula n. 7 do STJ; por isso o recurso não foi conhecido, tendo sido majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial