AREsp 3194498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não trouxe novos argumentos aptos a modificar o entendimento exarado, e porque o recurso especial foi corretamente inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, sendo intempestiva e vedada a complementação de fundamentos em agravo regimental por força da preclusão.

Parties: Agravante: RAMON SAMPAIO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Agravo Regimental, Complementação De Razões, Preclusão

Tráfico De Drogas Recurso Especial Direito Processual Penal Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Agravo Regimental Complementação De Razões Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

RAMON SAMPAIO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais em recurso especial
2 Possibilidade de complementação das razões recursais em sede de agravo regimental
3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental que alterem entendimento anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF