AREsp 3218932 - DECISAO

AREsp 3218932 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VIDBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

VIDBOX VIDROS E ESQUADRIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.