AREsp 3113153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NIVALDO ALEXANDRE JUNKES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento Na Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Inadmissão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

NIVALDO ALEXANDRE JUNKES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 (julgamento Na Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado ou objeto de divergência
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 284/STF e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio, o que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação da Súmula 284/STF (aplicada por analogia), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da aplicação da Súmula 284/STF