REsp 2272331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os fundamentos do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: VINICIUS DE MATOS GARCIA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, III, Cf)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DE MATOS GARCIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.