AREsp 3125931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA PENNA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Previdenciário Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA PENNA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo legal no recurso especial para delimitação da controvérsia
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação genérica de violação de lei federal como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos da legislação infraconstitucional teriam sido violados pelo acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair, por analogia, a Súmula n. 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 284/STF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.