AREsp 3092455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, não havendo impugnação específica dos fundamentos que mantêm a decisão, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que justificou a não admissão do recurso especial pelo Presidente do STJ.

Parties
Agravante: DENISE DE MELO CALDAS; Agravado (decisão Da Presidência): Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Dano Moral, Inscrição No SCR, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmulas 283 E 284/stf Dano Moral Inscrição No SCR Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

DENISE DE MELO CALDAS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado (decisão Da Presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual
  2. 2 Caracterização de dano moral in re ipsa pela ausência de notificação prévia sobre inscrição no SCR
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade da instituição financeira pela falta de notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual, não havendo impugnação específica dos fundamentos que mantêm a decisão, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que justificou a não admissão do recurso especial pelo Presidente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial