AREsp 1791974 - DECISAO

AREsp 1791974 - DECISAO

Por não indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição dos trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA BATISTA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Art. 105, III, Alínea 'c', Cf/88
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Recursos Especiais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MONICA BATISTA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por indicação de dispositivos legais
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não indicar com precisão os dispositivos legais e não comprovar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição dos trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), incide o óbice da Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita.