AREsp 1708314 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula 284/STF; além disso, verificou-se divergência fática entre os acórdãos paradigmas e o caso concreto, o que afasta a configuração do dissídio.

Parties: Agravante: ANA LUCIA LUZ; Agravado: CELSO ROBERTO PREZZOTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum, Cobrança De Aluguel

Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indenização Pelo Uso Exclusivo De Bem Comum Cobrança De Aluguel

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA LUZ

Agravante

CELSO ROBERTO PREZZOTTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
2 Incidência da Súmula 284/STF
3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.