REsp 1451716 - DECISAO

REsp 1451716 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Recorrente Adesivo / Apelada No Acórdão Recorrido: C. E. SOUZA ACCIOLY MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

C. E. SOUZA ACCIOLY MACIEL

Recorrente Adesivo / Apelada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de redimensionamento dos ônus sucumbenciais sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; e porque a pretensão de redimensionamento dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.