AREsp 1794638 - DECISAO

AREsp 1794638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de prova para revisar o valor dos danos morais (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Interrupção De Fornecimento De Energia Elétrica
Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial quanto ao valor dos danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de prova para revisar o valor dos danos morais (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.